Durante anos, exchanges de criptomoedas, custodiantes de ativos digitais e plataformas de conversão operaram no Brasil em um vácuo regulatório significativo.
O crescimento do setor foi expressivo: segundo o Banco Central, o país movimentou mais de US$ 4 bilhões em ativos virtuais em operações com o exterior apenas em 2023, mas a ausência de regras claras criava insegurança jurídica para os operadores, risco para os usuários e dificuldade para o regulador supervisionar um mercado em expansão acelerada.
Esse cenário começou a mudar com a Lei 14.478/2022, o Marco Legal dos Criptoativos, e se consolidou com as resoluções do Banco Central publicadas entre 2024 e 2025.
Continue sua leitura e acompanhe mais sobre as PSAVs e a regulamentação dos ativos virtuais no Brasil.
PSAVs: o que são e o que fazem?
PSAV é a sigla para Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais, a denominação legal criada pelo Brasil para as empresas que atuam no ecossistema de criptoativos. Uma PSAV é, em termos práticos, qualquer empresa que presta ao menos um dos seguintes serviços:
- Troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira troca entre um ou mais ativos virtuais;
- Transferência de ativos virtuais;
- Custódia ou administração de ativos virtuais ou instrumentos que permitam seu controle;
- Participação em serviços financeiros relacionados à oferta de ativos virtuais.
O Banco Central classificou as PSAVs em tipos distintos com base nos serviços que prestam. O Tipo 1 abrange a maior parte das exchanges, plataformas de câmbio digital e prestadoras de serviços de custódia que realizam múltiplas atividades. Os demais tipos cobrem operadores mais especializados como custodiantes puros ou plataformas de transferência. A classificação define o escopo de autorização e os requisitos aplicáveis a cada entidade.
Entenda a regulamentação dos ativos virtuais no Brasil e seus impactos
A construção do marco regulatório das PSAVs foi gradual, mas acelerou de forma significativa entre 2024 e 2025.
A Resolução BCB 316/2023 estabeleceu as bases do processo de autorização das PSAVs pelo Banco Central, definindo os requisitos mínimos de governança, controles internos, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e capital. A partir daí, o BC publicou uma série de resoluções complementares que aprofundaram o arcabouço.
Em 2024, o Banco Central divulgou o primeiro conjunto de resoluções operacionais, entre elas as Resoluções BCB 519, 520 e 521, publicadas em 2025, que entraram em vigor em fevereiro de 2026 e trouxeram mudanças estruturais. As resoluções abordaram especificamente o tratamento de stablecoins lastreadas em moeda estrangeira como operações de câmbio, a segregação patrimonial obrigatória entre os ativos dos clientes e os ativos próprios da PSAV, e os requisitos de reporte periódico ao Banco Central.
Agora, as PSAVs que antes operavam livremente agora precisam de autorização formal do Banco Central para funcionar. Aquelas que não obtiveram autorização até o prazo estabelecido ou que não cumprem os requisitos mínimos enfrentam proibição de operar. Segundo o Finsiders Brasil, as novas regras já geraram consolidação no setor com empresas menores sendo adquiridas por players de maior porte ou encerrando atividades.
Para o mercado de capitais como um todo, os impactos são igualmente relevantes. A regulação das PSAVs cria um ambiente mais seguro para a tokenização de ativos financeiros, um dos pilares da agenda da B3, do Banco Central (com o Drex) e da CVM. Com PSAVs autorizadas e sujeitas às mesmas regras de PLD/FT que instituições financeiras tradicionais, a integração entre o mercado cripto e o mercado de capitais regulado se torna mais viável e confiável.
Os desafios permanecem significativos. A velocidade de inovação do setor supera a da regulação, o que cria zonas cinzentas contínuas. A definição de ativo virtual, que exclui moedas digitais de banco central e instrumentos financeiros regulados pela CVM, cria sobreposições de competência entre reguladores que ainda precisam ser resolvidas de forma mais definitiva. E a exigência de segregação patrimonial, embora protetora para o usuário, eleva o custo operacional das PSAVs, especialmente das menores.
Conclusão
A regulamentação das PSAVs marca um ponto de inflexão no mercado de ativos virtuais brasileiro: de um setor pouco regulado para um segmento sujeito a regras, supervisão e responsabilidades comparáveis às das instituições financeiras tradicionais. Para gestores, consultores e instituições que já têm ou planejam ter exposição a ativos virtuais, entender o papel das PSAVs e o alcance das resoluções do Banco Central é parte indispensável do repertório regulatório de 2026 em diante.
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